Resolução

Publicada no D.O.E. de 14.04.1999 vigorou até 05.07.1999
(Revogada pela Resolução SEFCON n.º 3.046/1999
Publicada no D.O.E. de 06.07.1999)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 156/94 , de 7 de dezembro de 1994,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), determinada pelo Convênio ECF 1/98 , de 18 de fevereiro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das repartições fiscais na autorização de ECF;

CONSIDERANDO a homologação de novos equipamentos pela COTEPE/ICMS;

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 133/98 , de 11 de dezembro de 1998, autoriza o Estado a conceder autorização para uso fiscal para ECF que não atenda a dispositivos dos Convênios ICMS 132/97 , de 12 de dezembro de 1997, 02/98 , de 18 de fevereiro de 1998, e 65/98 , de 19 de junho de 1998;

CONSIDERANDO a revogação, pelo Ato CONFAZ n° 02/98, de 19 de junho de 1998, do Parecer n° 7/96, de 29 de março de 1996, que homologou o equipamento do fabricante ZANTHUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., identificado como ECF-IF, da marca ZANTHUS, modelo 2E-ECF;

CONSIDERANDO, a revogação, pelo Ato CONFAZ n° 3/98, de 11 de dezembro de 1998, do Parecer n° 22/95, de 20 de dezembro de 1995, que homologou o ECF da marca DATAREGIS, modelo DT-560, do fabricante DATAREGIS LTDA., por não atender às solicitações de revisão do equipamento feitas pela COTEPE/ICMS e declarar que não pretende efetuar alterações no mesmo;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no Ato COTEPE/ICMS n° 03/98, de 09 de março de 1998, que cancela a homologação dos equipamentos do fabricante DATAREGIS S.A., identificados como ECF-PDV, da marca DATAREGIS, modelo BABY, e ECF-IFS, da marca DATAREGIS, modelos IF/1, IF/2 e IF/1N e considerando que o Parecer nº 03/99, de 28 de janeiro de 1999, revisou o Parecer n° 4/98, de 27 de março de 1998, para correção de erros no ECF-IF/2,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica aprovado para uso fiscal neste Estado os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) constantes da relação em anexo.

Parágrafo único - O ECF assinalado com asterisco (*) na relação referida no caput deste artigo, que não atenda integralmente aos Convênios ICMS 132/97 , de 12 de dezembro de 1997, 2/98 , de 18 de fevereiro de 1998, e 65/98 , de 19 junho de 1998, pode ser autorizado para uso fiscal até 31 de maio de 1999, desde que, cumulativamente, observe o seguinte:

1 - atenda às demais exigências e especificações previstas no Convênio ICMS 156/94 ;

2 - tenha sido fabricado até 31 de dezembro de 1998;

3 - o fabricante ou revendedor tenha informado ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF) da Superintendência Estadual de Fiscalização, situado na Rua Buenos Aires, n° 29, 3° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20070-020, a quantidade de equipamentos em estoque na data prevista no item anterior, por marca, tipo, modelo, versão do software básico e número do correspondente parecer de homologação da COTEPE/ICMS;

4 - as informações referidas no item anterior tenham sido prestadas até 26 de fevereiro de 1999.

Art. 2.° O equipamento do fabricante ZANTHUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., identificado como ECF-IF, da marca ZANTHUS, modelo 2E-ECF, já autorizado para uso fiscal, deve sofrer intervenção técnica até 30 de abril de 1999 para substituir as EPROMs pelas que contêm uma das seguintes versões do software básico: versão 01.61, com checksum 6618, para placas montadas com o componente (chip) do tipo P80C251SB-16, da marca INTEL, e versão 01.60, com checksum 906C, para placas montadas com os demais componentes compatíveis, homologadas pelo Parecer n.° 62/98 , de 2 de outubro de 1998, publicado no DOU de 27.10.98 e republicado no DOU de 8.12.98.

§ 1.° Até 30 de abril de 1999, o fabricante ou credenciado deve enviar ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), referido no item 3, do parágrafo único, do artigo anterior, cópia dos respectivos Atestados de Intervenção emitidos para atender as exigências estabelecidas no Parecer n.° 62/98 .

§ 2.° O equipamento de que trata este artigo não pode mais ser autorizado nem mesmo no caso de transferência.

Art. 3.° O ECF da marca DATAREGIS, modelo DT-560, objeto do Parecer n.° 22/95, de 20 de dezembro de 1995, e cuja autorização de uso foi cassada pela Resolução SEF n.° 3010 , de 11 de fevereiro de 1999, deve ter sido substituído, até 31 de março de 1999, por equipamento constante da relação a que se refere o artigo 1° da mencionada Resolução.

Art. 4.° O equipamento do fabricante DATAREGIS S.A., identificado como ECF-IF, modelo IF/2 da marca DATAREGIS, já autorizado para uso fiscal, deve sofrer intervenção técnica até 30 de setembro de 1999 para substituir a EPROM pela que contém a nova versão do software básico 09.10, com checksum 9961, homologada pelo Parecer n.° 3/99, de 28 de janeiro de 1999, publicado no DOU de 1° de abril de 1999.

§ 1.° O fabricante deve encaminhar, até 31 de maio de 1999, ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), no endereço referido no item 3, do parágrafo único, do artigo 1°, a relação dos proprietários do ECF-IF, da marca DATAREGIS, modelo IF/2 autorizado ao uso fiscal, bem como cópia da Nota Fiscal de remessa das novas EPROMs aos revendedores.

§ 2.° Até 30 de setembro de 1999, o fabricante ou credenciado também deve enviar ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), no endereço mencionado no parágrafo anterior, cópia dos respectivos Atestados de Intervenção emitidos para atender às exigências estabelecidas no Parecer n.° 3/99.

§ 3.° O equipamento de que trata este artigo não pode mais ser autorizado, nem mesmo no caso de transferência.

Art. 5.° Os equipamentos relacionados a seguir, já autorizados ao uso fiscal, devem sofrer intervenção técnica para trocar a versão do software básico, observados os respectivos pareceres de homologação, na primeira intervenção técnica:

Parágrafo único - Pedido de nova autorização de uso de equipamento de que trata o caput deste artigo somente pode ser concedido pela repartição fiscal após a troca da versão do software básico.

Art. 6.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os dispositivos da Resolução SEF n.° 3.010 , de 11 de fevereiro de 1999, que conflitem com a presente, e as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 1999

CARLOS ANTONIO SASSE

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÀRESOLUÇÃO SEF DE 13 DE ABRIL DE 1999

Relação dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) homologados pela COTEPE/ICMS e aprovados pelo Secretário de Fazenda para uso fiscal

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