Resolução

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art.1º Fica aprovado o modelo de Certidão de Pagamento de Tributos Estaduais, conforme Anexo Único a esta Resolução, exceto para o ITD que respeitará Resolução própria.

(Caput do art. 1º, alterada pela Resolução SEFAZ nº 441/2022, vigente  a partir de 26.09.2022 )

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Parágrafo único - A certidão de que trata o caput deste artigo se destina a fornecer ao contribuinte a comprovação de pagamento de tributos e receitas estaduais, nos casos de perda ou extravio dos seus comprovantes de recolhimento.

Art. 2º A certidão de que trata o artigo 1º será fornecida pela repartição fiscal de fiscalização do contribuinte, mediante requerimento.

(Caput do art. 2º, alterada pela Resolução SER nº 284/2006, vigente de 20.05.2006)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Parágrafo único - O requerimento deverá estar acompanhado do DARJ de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, conforme disposto no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de marçode 1975, descrita na alínea “d”, do item 01, da seção I – AdministraçãoFazendária, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe sem contrário, em especial a Resolução SEEF nº 1.957, de 22 de julho de 1991.

Rio de Janeiro, 06 defevereiro de 2006

LUIZ FERNANDO VICTOR
Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO A RESOLUÇÃO SER N.° 254 de 06.02.2006

CERTIFICAMOS, para os fins de direito, que consta registrado no Sistema de Arrecadação, da Secretaria de Estado da Receita, o pagamento no valor de R$........... (valor por extenso), a seguir especificado:

Local e data............................................

Chancela do Superintendente de Arrecadação

(Anexo único alterada pela Resolução SER nº 284/2006, com efeitos a partir de 30.05.2006)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]