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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- a implementação da emissão do Passe Fiscal Interestadual na fiscalização de mercadorias em trânsito no Estado;
- que a adoção dessa prática visa a integrar a Administração Tributária Estadual com as Administrações de outras unidades da Federação por meio do Portal Interestadual de Informações Fiscais;
- a necessidade de complementação do quantitativo de servidores para atuarem nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais; e
- a implementação do Programa de Fiscalização Intensiva nas Barreiras Fiscais,
R E S O L V E :
Art. 1.º Além de suas atuais atribuições nas respectivas repartições fiscais, os Fiscais de Rendas, lotados nas Delegacias Regionais de Fiscalização - DRE, conforme as necessidades de serviço, também serão incluídos nas escalas de plantão das unidades móveis e dos Postos de Controle Interestaduais - PCI.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006
ANTONIO FRANCISCO NETO
Secretário de Estado da Receita
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