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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, nouso de suas atribuições legais,
RE S O L V E:
Art.1.° Fica alterado o modelo de Certidão de Pagamento de Tributos Estaduais, aprovado pelo artigo 1.° da Resolução SER n.° 254, de 06 de fevereiro de 2006, conforme modelo Anexo Único a presente Resolução.
Art.2.° O caput do artigo 2.° da Resolução SER n.° 254/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.° A certidão de que trata o artigo 1.° será fornecida pela repartição fiscal de fiscalização do contribuinte, mediante requerimento.”
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2006
ANTONIO FRANCISCO NETO
Secretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO A RESOLUÇÃO SER N.° 284 de 29.05.2006
| SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA |
| Superintendência de Arrecadação |
| Sistema de Arrecadação |
CERTIDÃODE PAGAMENTO
CERTIFICAMOS, para os fins de direito, que consta registrado no Sistema de Arrecadação, da Secretaria de Estado da Receita, o pagamento no valor de R$........... (valor por extenso), a seguir especificado:
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IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
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Número identificador
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Tipo de documento
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Status do documento
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Data da arrecadação
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Código de receita
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Descrição da receita
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Inscrição Estadual
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CNPJ / CPF
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N.º documento de origem
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Período de referência/parcela
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Banco
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Agência
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N.º autenticação
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Valor do documento (R$)
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Local e data............................................
Chancela do Superintendente de Arrecadação
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