Resolução

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a edição do Decreto n.º 38.695/05, bem como o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado nos autos do Processo N.º E-34/010.320/2006,

R E S O L V E:

Art. 1.º A Resolução SER n.º 230, de 09 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do artigo 1º:

“Art. 1.º No período de 28 de fevereiro de 2005 a 30 de junho de 2006, a isenção instituída pela Lei Estadual n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, relativamente às tarifas de transporte sob a administração estadual, será custeada pela estimativa prevista nos Decretos n.ºs 36.992 e 36.993, ambos de 25 de fevereiro de 2005, 37.707, de 30 de maio de 2005 e 38.695, de 28 de dezembro de 2005.”

II - altera os §§ 5.º e 6.º do artigo 3.º:

“Art.3.º  ...........................................................................................................................................

§ 5.º O saldo remanescente referido no parágrafo anterior poderá ser utilizado inclusive para pagamento de eventuais parcelamentos de débitos vencidos ou cedido a outro contribuinte.

§ 6.º Relativamente aos débitos inscritos em Dívida Ativa, bem como aos débitos oriundos de penalidades fiscais, tanto quanto à parte ou à totalidade do saldo remanescente a que se refere o parágrafo anterior que, porventura, venha a ser cedido a outro contribuinte, deverá ser formado processo administrativo-tributário pela repartição fiscal competente.”

III – altera os §§ 3.º e 4.º do artigo 5.º:

“Art.5.º ..........................................................................................................................................

§ 3.º Para cada finalidade constante dos itens 6.1 a 6.5 do ANEXO ÚNICO desta Resolução, o prestador de serviços de transporte coletivo de passageiros, detentor de saldo remanescente de créditos recebidos deverá preencher tantos DARJs e requerimentos quantos forem os itens utilizados.

§ 4.º As diversas vias do DARJ a que se refere o parágrafo anterior, depois de conferidas e visadas pela repartição fiscal competente, deverão ter a seguinte destinação quando necessárias:

....................................................................................................................................................”

IV – altera o artigo 6.º:

“Art. 6.º A repartição fiscal competente elaborará um quadro demonstrativo para cada processo administrativo-tributário, instruído com a documentação relacionada no art. 5.º, devendo tal demonstrativo constituir-se em conta corrente para cada prestador de serviço de transporte coletivo de passageiros.”

Art. 2.º O Anexo Único da Resolução SER n.º 230, de 09 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de março de 2006

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO