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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista:
1- o dispostono ConvênioICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, e no artigo80 do Livro VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreton.º 27.427, de 17 de novembro 2000;
2 -a necessidade de uniformização dos procedimentos das repartições fiscais noque se refere à autorização para uso fiscal de ECF; e
3 -o registro de novos equipamentos pela COTEPE/ICMS,
R E S O L V E:
Art.1.º Ficam aprovados para uso fiscal neste Estado os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal(ECF) relacionados no Anexo a esta Resolução.
Art. 2.º O estabelecimento que possua ECF autorizado para uso fiscal poderá continuar autilizá-lo, ainda que o respectivo modelo não conste do Anexo, observado o disposto nos §§ 5.º e 6.º, do artigo80 do Livro VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreton.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art.3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário e, em especial, a ResoluçãoSER n.º 248, de 13 de janeiro de 2006.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2006
LUIZ FERNANDO VICTOR
Secretário de Estado da Receita
ANEXOÀ RESOLUÇÃO SER N.º 269 DE 28 DE MARÇO DE 2006
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