Resolução

Implanta os anexos que menciona  a partir de 1º de janeiro de 2003 e  dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam implantados os seguintes anexos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000:

I - o Anexo III, do Livro VI (Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP);

II - o Anexo II, do Livro VII (Manual de Orientação para Usuários de Sistema de Processamento de Dados).

(Nota: Veja o Decreto Estadual n.º 32.518/2002 )

Art. 2.º Ficam adotados pelo Estado do Rio de Janeiro os tipos de registros "60I – Item" e "74 – Registro de Inventário", de acordo com layout disposto nos Anexos I e II desta Resolução, determinado pelo Convênio ICMS 69/02, de 28 de junho de 2002.

§ 1.º Os contribuintes devem manter as informações desses tipos de registro relativamente às operações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2003.

§ 2.º A partir de 1º de julho de 2003, o contribuinte, quando intimado, deve apresentar ao fisco as informações referidas no parágrafo anterior.

§ 3.º Fica vedado a inclusão dos tipos de registro mencionados no caput nos arquivos magnéticos de que tratam a Resolução SEFCON n.º 5.723, de 12 de fevereiro de 2001, e a Portaria SEFIS n.º 475, de 15 de fevereiro de 2001.

Art. 3.º Nos meses de janeiro a março de 2003 não serão lavrados Autos de Infração contra contribuinte que, não tendo ainda adaptado seus sistemas, deixar de cumprir o prazo estabelecido nesta Resolução relativamente à escrituração fiscal.

Art. 4.º Fica revogada a Resolução SEF n.º 6.546, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2003

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

Registro Tipo 60 – Item: Item do documento fiscal emitido por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

Observações:

1 – registro composto apenas pelos emitentes de documentos fiscais por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

2 – deve ser gerado um registro para cada produto ou serviço constante do documento fiscal;

3 – CAMPO 02 – preencher com "I";

4 – CAMPO 03 – preencher com a data de emissão dos documentos fiscais. Utilizar o formato AAAAMMDD;

5 – CAMPO 04 – preencher com o número de série de fabricação do equipamento. Conteúdo idêntico ao dos campos 04 dos Registros tipos 60M - Mestre e 60A - Analítico, dos subitens 16.2 e 16.3 do Manual de Orientação para Usuários de Sistema de Processamento de Dados, Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;

6 - CAMPO 05 – preencher com "2C", quando se tratar de Cupom Fiscal PDV, ou "2D", quando se tratar de Cupom Fiscal (emitido por ECF). Para os demais documentos fiscais preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais, do subitem 3.3.1 do Manual de Orientação para Usuários de Sistema de Processamento de Dados;

7 – CAMPO 06 – preencher com o número do Contador de Ordem de Operação – COO do Cupom Fiscal;

8 – CAMPO 07 – preencher com o número de ordem do item no Cupom Fiscal;

9 – CAMPO 08 – preencher com o código do produto. Informar a codificação própria utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de documentos fiscais do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados do produto/mercadoria, no registro "Tipo 75" (considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação própria). Conteúdo relacionado com os campos 09 e 04 dos registros tipos 54 e 75, para uma mesma mercadoria (item);

10 – CAMPO 09 – preencher com a quantidade do item, com três decimais;

11 – CAMPO 10 – preencher com o valor unitário do item, com três decimais;

12 – CAMPO 11 – preencher com o valor utilizado como base de cálculo do ICMS do item, com dois decimais;

13 – CAMPO 12 – preencher com a Situação Tributária/Alíquota do item. Quando o item for tributado, preencher com a alíquota praticada, com dois decimais. Quando o item possuir outra situação tributária, preencher conforme tabela abaixo:

14 - CAMPO 13 – preencher com o valor do ICMS do item.

ANEXO II

REGISTRO TIPO 74 -REGISTRO DE INVENTÁRIO

 Observações:

1 – os Registros de Inventário devem ser incluídos nos arquivos referentes ao período de apuração do ICMS em que foi realizado o inventário;

2 - deve ser gerado pelo menos um registro para cada produto constante do inventário, codificando-o de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de documentos fiscais utilizado pelo contribuinte. Será gerado um registro distinto para cada item, por CNPJ de empresa depositária/depositante;

3 - CAMPO 03 – preencher com a codificação própria utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de documentos fiscais do contribuinte. Conteúdo relacionado com os campos 09, 04 e 08 dos registros tipos 54, 75 e 60I, para uma mesma mercadoria (item);

4 - CAMPO 06 – deverá ser preenchido conforme tabela abaixo:

TABELA DE CÓDIGO DE POSSE DAS MERCADORIAS INVENTARIADAS

5 – CAMPO 07 – se o campo 06 for igual a 1, preencher com zeros; se o campo 06 for igual a 2, preencher com o CNPJ da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com o CNPJ da proprietária da mercadoria em poder do informante;

6 – CAMPO 08 – se o campo 06 for igual a 1, preencher com brancos; se o campo 06 for igual a 2, preencher com a Inscrição Estadual da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com a Inscrição Estadual da proprietária da mercadoria em poder do informante.