1965

R E S O L V E:

Art. 1.º Para a aquisição de veículos com a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 32/91, o adquirente deve apresentar na Inspetoria Seccional de Fiscalização da jurisdição de seu domicílio, requerimento em 3 (três) vias, conforme modelo anexo, comprovando que:

I - exercia à data da celebração do Convênio ICMS 32/91 a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

II - utiliza o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

III - não tenha adquirido veículo com isenção ou redução da base de cálculo, nos últimos três anos;

IV - a aquisição será com redução no preço do veículo;

V - o veículo seja novo; e

VI - se tratar de veículo de passageiros de produção nacional, com motor até 127 (cento e vinte e sete) HP de potência. 

{redação do Inciso VI, do Artigo 1.º, alterado pela Resolução n.º 1.989/91}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 1.º As comprovações referidas nos incisos I e II deverão ser fornecidas pela Autoridade Concedente ou pelo Sindicato da categoria.

§ 2.º Ressalvados os casos excepcionais, em que ocorria destruição completa do veículo, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez.

Art. 2.º Fica obrigatório o estorno, pela empresa concessionária, relativo ao crédito gerado na primeira operação.

Art. 3.º O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Art. 4.º A alienação do veículo, adquirido com a isenção, antes de decorridos 3 (três) anos, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no artigo 1.º, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Art. 5.º A declaração falsa, no todo ou em parte, sujeitará o responsável ao pagamento do imposto corrigido monetariamente, acrescido de multa e juros moratórios previstos na Legislação.

Art. 6.º Para aquisição de veículo com benefício previsto nesta Resolução, deverá, ainda, o interessado:

I - obter declaração em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já exercia na data da celebração do Convênio ICMS 32/91, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

II - entregar as três vias da declaração ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido do veículo.

Parágrafo único - A declaração de que trata o inciso I poderá ser fornecida pela Autoridade Concedente ou pelo Sindicato da categoria. 

Art. 7.º As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na Legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com a isenção do ICMS, nos termos desta Resolução, e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;

II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Estado de Economia e Finanças, juntamente com a primeira via da declaração referida no artigo anterior, informações relativas a:

a) domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro da Pessoa Física - CPF;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido;

III - conservar em seu poder a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda a matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

Parágrafo único - As informações de que trata o inciso II poderão ser supridas com encaminhamento da cópia da nota fiscal juntamente com a primeira via da declaração.

Art. 8.º É competente o titular da Inspetoria Seccional de Fiscalização para decidir nos pedidos de isenção referidos nesta Resolução.

Parágrafo único - As terceiras vias do requerimento serão encaminhadas pela autoridade fiscal que autorizou a aquisição à Divisão de Controle e Análise da Superintendência Estadual de Tributação.

Art. 9.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 02 de agosto de 1991

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças

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Anexo a Resolução n.º 1.965, de 02/08/91