1678

 

Publicada no D.O.E. de 29.12.1989

RESOLUÇÃO SEF N.º 1.678 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

Disciplina o regime simplificado do 
ICMS, aplicável à microempresa 
(ME) e á empresa de pequeno 
porte (EPP).		    
 
 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução n.º 2.029 , de 06 de novembro de 1991.
 
 

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