Delega competência à superintendência de Tributação para os fins que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3.º do artigo 2.º do Decreto n.º 36.112, de 25 de agosto de 2004,
R E S O L V E :
Art. 1.º Fica atribuída à Superintendência de Tributação a incumbência de atualizar e retificar o preço do álcool etílico anidro combustível (AEAC) a que se refere o § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 36.112/2004.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
