Altera o calendário de pagamento para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelecido pela Resolução SEFCON n.º 5.661/2000.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1.º Fica alterado o Calendário Fiscal - CAF, constante do Anexo I da Resolução SEFCON de n.º 5.661 de 28 de dezembro de 2000, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
