Suspende a entrega da DECLAN-IPM e GI/ICMS de Baixa relativas ao ano-base 2002 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1.º Fica suspensa, até ulterior determinação, a entrega de DECLAN-IPM e GI/ICMS relativas a encerramento de atividades ocorrido a partir de 1.º de janeiro de 2002 (declaração de baixa do ano-base 2002).
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
