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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 245 do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em vista as disposições contidas no Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003,

R E S O L V E:  

Art. 1.º Ficam acrescentados o inciso V ao artigo 2.º e o inciso V ao artigo 6.º da Resolução SER n.º 97, de 05 de maio de 2004, com a seguinte redação:  

"Art. 2.º ....................................................................................

V – para emissão e impressão dos documentos fiscais mencionados no artigo anterior, fica dispensado o uso de formulário de segurança, a que se refere o Livro VII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n .º 27.427 .º 27.427 , de 17 de novembro de 2000.  
------------------------------------------------------------------------------------------ ------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 6.º ..................................................................................

V – acompanhada de cópia da folha do livro Registro de Saídas em que se encontra escriturada o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume.”  

Art. 2.º Ficam acrescentados a tabela “11.1.3. Classe de Consumo de Gás Canalizado” ao item “11. Tabelas:” e o grupo 10 à tabela “11.5 Tabela de classificação do item de documento fiscal”, ambas do Anexo Único a que se refere o artigo 8.º da Resolução SER n.º 97/04, com a seguinte redação:  

“11. Tabelas:

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11.1.3. Classe de Consumo de Gás Canalizado:

------------------------------------------------------------------------------------------

11.5. Tabela de classificação do item de documento fiscal:

".

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2005

HENRIQUE BELLÚCIO

Secretário de Estado da Receita - Interino

. HENRIQUE BELLÚCIO

Secretário de Estado da Receita - Interino.