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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - INTERINO , no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:  

Art. 1.º O caput, o § 1.º e o inciso I do § 4.º do artigo 1.º da Resolução SER n.º 61, de 18 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em substituição à exigência prevista no artigo 4.º, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, pode optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Secretaria de Estado da Receita as informações relativas às operações e prestações realizadas até 31 de dezembro de 2005.

 

§ 1.º A opção de que trata este artigo deve ser formalizada até 31 de maio de 2005, mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição e lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).  
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§ 4.º  ----------------------------------------------------------------------------------

 

I - a partir do dia 1.º de janeiro de 2006;  
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Art. 2.º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2005

HENRIQUE BELLÚCIO

Secretário de Estado da Receita - Interino