Prorroga prazo estabelecido na Resolução SER n.º 205/2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2005, o prazo estabelecido no inciso I do artigo 5.º da Resolução SER n.º 205, de 06 de setembro de 2005.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2005.
