1795

R E S O L V E:

Art. 1.º Independente de qualquer formalidade, os contribuintes enquadrados no regime simplificado, nos termos da Lei n.º 1.595/89, recolherão o ICMS, a partir das operações realizadas em agosto de 1990, de acordo com a seguinte tabela:

REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS

Art. 2.º Para seleção da nova faixa que lhe corresponde, o interessado verificará o montante da receita bruta do exercício anterior, conforme informado à Repartição Fiscal por ocasião de seu enquadramento no regime simplificado.

Parágrafo único - Permanentemente, deverá ser considerado o valor acumulado das saídas tributáveis no exercício corrente, para a hipótese de ultrapassagem de faixa.

Art. 3.º Excepcionalmente, é dispensado comunicar a alteração de faixa a que se refere o caput do artigo anterior.

Art. 4.º O formulário microempresa/empresa de pequeno porte em vigor poderá ser utilizado para os casos de enquadramento e posterior alteração de faixa, desde que as informações, que tenham sido objeto de modificação pela legislação superveniente, sejam prestadas no campo de "Observações" do aludido formulário.

Art. 5.º Caso o imposto referente às operações realizadas em agosto de 1990 tenha sido recolhido em montante superior ao estabelecido no artigo 1.º, a diferença poderá ser compensada automaticamente nos recolhimentos futuros.

Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.