O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/008.534/2002,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica revogada a Resolução SEF n.º 6.485, de 03 de setembro de 2002, publicada no D.O. de 05.09.2002.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2002
NELSON MONTEIRO DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda
