Publicada no D.O.E. de 30.12.1993
Vide Resolução n.º 2.394/94
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
RESOLUÇÃO SEEF N.º 2.383 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
Dá nova redação ao caput do art. 7.º da
Resolução n.º 2.085, de 21 de fevereiro
de 1992, que dispõe sobre a Declaração
Anual para o IPM (DECLAN-IPM).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º O caput do art. 7.º da Resolução n.º 2.085, de 21 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7.º A DECLAN-IPM será entregue na Repartição Fiscal que jurisdicionar o contribuinte, no prazo e na forma que for estabelecido no Calendário Fiscal de Obrigações e Acessórias, a ser fixado anualmente."
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
