Resolução

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, com as alterações do Convênio ICMS 130/95, de 11 de dezembro de 1995;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das repartições fiscais na autorização de equipamento emissor de cupom fiscal, e tendo em vista a homologação pela COTEPE/ICMS de novos equipamentos,

R E S O L V E :

Art. 1.º A autorização de equipamento emissor de cupom fiscal, pela repartição fiscal, deve obedecer ao disposto nesta Resolução.

Art. 2.º Pode ser autorizado equipamento que tenha sido homologado pela COTEPE/ICMS e que atenda aos requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, conforme Anexo I.

Parágrafo único - A autorização pode também ser concedida ao equipamento que, embora não constando do referido Anexo I, venha a ser homologado pela COTEP/ICMS.

Art. 3.º Pode, ainda, ser autorizado, até 31 de julho de 1996, equipamento que tenha sido homologado pela COTEPE/ICMS e que, embora não atendendo a todos os requisitos do Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, esteja relacionado no Anexo II.

Parágrafo único - Para autorização do equipamento de que trata este artigo, deve ser observado, no que couber, o estabelecido nos Convênios ICM 24/86, de 17 de junho de 1986, e 44/87, de 18 de agosto de 1987, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 82/93, de 10 de setembro de 1993, e 122/94, de 11 de dezembro de 1995.

Art. 4.º No caso de substituição de máquina registradora ou terminal ponto de venda - PDV por ECF referido no Anexo I, a repartição fiscal pode autorizar, até 31 de dezembro de 1996, a transferência do equipamento substituído para outro estabelecimento da mesma empresa localizado neste Estado.

Parágrafo único - Para cada equipamento recebido por transferência deve ocorrer, no estabelecimento de destino, a baixa e inutilização de uma máquina ou terminal ponto de venda.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEF n.º 2.675, de 27 de fevereiro de 1996, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

Lista de equipamentos emissores de cupom fiscal ECF, homologados
pela COTEPE/ICMS, que atende às exigências do Convênio ICMS 156/94.

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ANEXO II

Lista de equipamentos emissores de cupom fiscal, homologados pela COTEP/ICMS, de acordo com os Convênios ICM n.^os 24/86 e 44/87 , com alterações pelos Convênios ICMS 82/93 e 122/94 , mas que não atendem a todos os requisitos do Convênio ICMS 156/94 . Somente podem ser autorizados até 31 de julho de 1996.