Resolução

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, com as alterações do Convênio ICMS 130/95, de 11 de dezembro de 1995;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das repartições fiscais na autorização de equipamento emissor de cupom fiscal;

R E S O L V E :

Art. 1.º A autorização de equipamento emissor de cupom fiscal, pelas repartições fiscais, deve obedecer ao disposto nesta resolução.

Art. 2.º Podem ser autorizados equipamentos que tenham sido homologados pela COTEPE/ICMS e que atendam aos requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, conforme Anexo I.

Parágrafo único – Podem, também, ser autorizados os equipamentos que, embora não constando do referido anexo I , venham a ser homologados pela COTEPE/ICMS.

Art. 3.º Podem, ainda, ser autorizados, até 31 de março de 1996, os equipamentos que tenham sido homologados pela COTEPE/ICMS e que, embora não atendendo a todos os requisitos do Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, estejam listados no anexo II.

Parágrafo único - Para autorização dos equipamentos de que trata este artigo, deve ser observado, no que couber, o estabelecido nos Convênios ICM 24/86 e 44/87, com alterações pelo Convênios ICMS 82/93 e 122/94.

Art. 4.º No caso de substituição de máquina registradora ou terminal ponto de venda - PDV por ECF referido no Anexo I, as repartições fiscais podem autorizar a transferência dos equipamentos substituídos, até 31 de dezembro de 1996, para outro estabelecimento da mesma empresa localizado neste Estado.

Parágrafo único - Para cada equipamento recebido por transferência devem ocorrer, no estabelecimento de destino, a baixa e inutilização de uma máquina ou terminal ponto de venda.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEF n.° 2.627, de 29 de setembro de 1995, e demais disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

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ANEXO I

Lista de equipamentos emissores de cupom fiscal - ECF,
homologados pela COTEPE/ICMS,que atende às exigências do Convênio ICMS 156/94 .

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ANEXO II

Lista de equipamentos emissores de cupom fiscal, homologados pela
COTEP/ICMS, de acordo com os Convênios ICM  24/86 e 44/87 , com
alterações pelos Convênios ICMS 82/93 e 122/94 , mas que não
atendem a todos os requisitos do Convênio ICMS 156/94 .