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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
Art. 1.º O artigo 5.º da Resolução n.° 2.615 , de 09 de agosto de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5.º O imposto referente a operação interna com óleo lubrificante básico será recolhido pelo fabricante de lubrificante acabado, estabelecido no Estado, englobadamente com o devido pela saída tributada deste último produto."
(Nota: A Resolução SEF n.º 2.900/98 dá nova redação ao artigo 5.º)
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 1996
EDGARD M. GONÇALVES DA ROCHA
Secretário de Estado de fazenda
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