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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 39 e 48 da Lei n.° 1.423, de 27 de janeiro de 1989, e considerando o disposto Convênio ICMS n.° 77/95,
R E S O L V E :
Art. 1.° O artigo 1.° da Resolução SEF n.° 2.649, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com o seguinte acréscimo, constituindo-se seu atual parágrafo único em parágrafo 2.°
"Art. 1.°.................................................................................
§ 1.° A utilização do benefício previsto no caput veda o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.
§ 2.° A redução de que trata este artigo será de 100% (cem por cento) para o consumo de até 15 m3 (quinze metros cúbicos) mensais, por unidade residencial unifamiliar."
Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1996
EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda
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