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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 39. e 48. da Lei n.° 1.423/89 e considerando o disposto no Convênio ICMS 77/95;
R E S O L V E :
Art. 1.º REVOGADO
Art. 2.º REVOGADO
(Artigos 1.º e 2.º revogados, pela Resolução SEFCON n.º 3.525/99, vigente a partir de 10.01.2000).
[ redação(ões) anterior(es) ou original ]
Art. 3.º As concessionárias emitirão Nota Fiscal - Contas de Fornecimento de Água, pelo fornecimento do produto, abrangendo o período de 1 (hum) mês.
Parágrafo único - Na Nota Fiscal - Conta de Fornecimento de Água poderá ser incluída a cobrança, não tributada pelo ICMS, do serviço de coleta de esgoto.
Art. 4.º A Nota Fiscal - Conta de Fornecimento de Água conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação: "Nota Fiscal - Conta de Fornecimento de Água";
II - a identificação do emitente: o nome, o endereço, a inscrição estadual e CGC;
III - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, se for o caso;
IV - o número da conta;
V - as datas de leitura e da emissão;
VI - a discriminação do produto;
VII - o valor do consumo;
VIII - acréscimos a qualquer título;
IX - o valor total da operação;
X - a base de cálculo do ICMS;
XI - a alíquota aplicável; e
XII - o valor do ICMS.
§ 1.º As indicações dos incisos I e II serão impressas.
§ 2.º A indicação dos números de inscrição estadual e do CGC do destinatário, prevista no inciso III, somente se tornará obrigatória nos documentos fiscais emitidos a partir de 1.º de janeiro de 1998.
[redação do § 2.º do Artigo 4.º, alterado pela Resolução SEF n.º 2.770/97, vigente a partir de 21.01.1997].
[ redação(ões) anterior(es) ou original ]
§ 3.º A Nota Fiscal Conta de Fornecimento de Água será de tamanho não inferior a 7,0 x 16,0 cm, em qualquer sentido.
§ 4.º Fica facultado às concessionárias utilizar o processo de impressão simultânea (laser), desde que devidamente autorizadas ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do convênio correspondente.
§ 5.º As datas de leitura e emissão das notas fiscais serão substituídas, nos casos de consumo estimado, pelo mês de competência do faturamento.
§ 6.º As concessionárias poderão utilizar os formulários de conta de fornecimento de água em estoque, até 31 de dezembro de 1996.
§ 7.º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, a quantidade de formulários em estoque deverá ser comunicada à Inspetoria de Fiscalização Especializada - IFE 99.03 - Substituição Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Resolução.
Art. 5.º Para cumprimento das obrigações tributárias, as concessionárias poderão manter inscrição única no Estado, em relação a seus estabelecimentos localizados em seu território.
Art. 6.º Em substituição à escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, as concessionárias poderão adotar o "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS", instituído pelo Ajuste SINIEF n.º 28/89, nos termos e condições ali estabelecidos.
Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF n.º 2.649/95, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1996.
Rio de Janeiro, 27 de março de 1996
EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda
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