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PROTOCOLO ICMS N.º 35 DE 24 DESETEMBRO DE 2004

  • Publicado no DOU de 07.10.2004.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins 
ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema 
de Controle Interestadual de Mercadorias em 
Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal 
Interestadual (PFI).

     
 

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação e Gerente de Receita, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado do Tocantins as disposições do Protocolo ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2004.
 

Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.