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AJUSTE SINIEF03/00

  • Publicado no D.O.U. de 19.09.00

Altera o Anexo do Convênio s/n.º, de
15.12.70, que instituiu o SINIEF,
Códigos de Operações e Prestações
- CFOP.		    

O Ministro de Estado da Fazenda, osSecretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente daReceita dos Estados e do Distrito Federal, na 99ª reuniãoordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária,realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000,tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvemcelebrar o seguinte:

AJUSTE

Cláusula primeira Ficam revigoradospassando a viger com as redações que se seguem no Anexo do Convênios/n.º, de 15 de dezembro de 1970:

I - os seguintes Códigos Fiscais deOperações e Prestações, nos subgrupos 2.30 e 6.30:

"2.35 - devolução de mercadoria e/ou bem remetido, inclusive por transferência.

6.35 - devolução de mercadoria e/ou bem recebido, inclusive por transferência."

II – as seguintes notas explicativasdo Código Fiscal de operações e prestações:

"2.35 - As entradas interestaduais referentes a devolução de mercadoria ou bens remetidos, inclusive por transferência."

"6.35 - As saídas interestaduais referentes a devolução de mercadoria ou bens recebidas, inclusive por transferência.".

Cláusula segunda Este ajuste entraem vigor na data de sua publicação no Diário Oficial daUnião.

Foz de Iguaçu, PR, de 15 desetembro de 2000