icms92099
CONVÊNIO ICMS 99/92
- Publicado no DOU 29.09.92.
- Ratificação Nacional DOU de 16.10.92 pelo Ato COTEPE-ICMS 06/92.
- Prorrogado até 30.04.95 pelo Conv. ICMS 124/93.
- Prorrogado até 30.04.96 pelo Conv. ICMS 22/95.
- Prorrogado até 30.04.97, pelo Conv. ICMS 21/96.
- Ratificação Tácita nos termos do Art. 4.º da Lei Complementar Federal n.º 24/75.
Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo na exportação de açafrão-da-terra.
O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 68ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 25 de setembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Autoriza o Estado de São Paulo a, em substituição ao percentual a que se refere o Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, reduzir a zero a base de cálculo na exportação de açafrão-da-terra (curcuma), classificado no código 0910.30.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1993.
Cuiabá, MT, 25 de setembro de 1992.
