icms92137

CONVÊNIO ICMS 137/92
  • Publicado no DOU 17.12.92.
  • Ratificação Nacional DOU de 05.01.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 01/93.
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Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na importação dos instrumentos musicais que menciona.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do ICMS na importação dos equipamentos de percussão a seguir arrolados, sem similar nacional, classificados no código 9206.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pela Fundação Banco do Brasil e destinados à Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro, desde que a importação esteja beneficiada com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação ou tributada com a alíquota zero desses tributos:

I - 01 "TIMPANO 20" LKPS 20 KG - LUDWIG

II - 01 "TIMPANO 23" LKPS 23 KG - LUDWIG

III - 01 "TIMPANO" 26" LKPS 26 KG - LUDWIG

IV - 01 "TIMPANO 29" LKPS 29 KG - LUDWIG

V - 01 "TIMPANO 32" LKPS 32" 32 KG - LUDWIG

VI - 01 "TUBO FONE 1.1/4" MS 33C - LUDWIG

VII - 01 "GONGO SINFÔNICO 40" - 532/0560

COM SUPORTE ESPECIAL - ZILDJIAN

VIII - 01 "CONTRA-BAIXO ES 1" ENGELHARD

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de junho de 1993.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.