icms92064
CONVÊNIO ICMS 64/92
- Publicado no DOU 29.06.92.
- Ratificação Nacional DOU de 16.07.92 pelo Ato COTEPE-ICMS 02/92.
- Ratificação Estadual DOE de 15.07.92, pelo Decreto n.º 17.638/92.
Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, a pectina cítrica.
O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 67ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992, tendo em vista o disposto naLei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 2º daLei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica excluído da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada peloConvênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, o produto denominado pectina cítrica, classificado na posição 1302.20.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 25 de junho de 1992.
