Convênio

CONVÊNIO ICMS 55/92

Publicado no DOU 29.06.92.
Ratificação Nacional DOU de 16.07.92 pelo Ato COTEPE-ICMS 02/92.
Alterado pelo Conv. ICMS 25/93.
Prorrogado até 31.12.96 pelo Conv. ICMS 151/94.
Prorrogado até 30.04.99 pelo Conv. ICMS 102/96.
Prorrogado até 30.04.01 pelo Conv. ICMS 05/99.
Prorrogado até 30.04.2003 pelo Conv. ICMS 10/01.
Prorrogado até 30.04.2005 pelo Convênio ICMS 30/2003.
Prorrogado até 30.04.2008 pelo Convênio ICMS 18/2005.
Prorrogado até 31.07.2008, pelo Convênio ICMS 053/2008.
Prorrogado até 31.12.2008, pelo Convênio ICMS 071/2008.
Prorrogado até 31.07.2009, pelo Convênio ICMS 138/2008.
Prorrogado até 30.04.2017, pelo Convênio ICMS 107/2015.
Ratificação Tácita nos termos do Art. 4.º da Lei Complementar Federal n.º 24/75.

			Autoriza o Estado da Bahia a isentar do ICMS os produtos típicos comercializados pela Fundação Pró-TAMAR.

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Legislação