Convênio

CONVÊNIO ICMS N.º 100 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997

Publicado no DOU de 06.11.97.
Ratificação Nacional DOU de 21.11.97 pelo Ato COTEPE-ICMS 17/97.
Ratificação Estadual DOE de 07.01.98, pelo Decreto n.º 23.998/98.
Prorrogado até 30.04.2017, pelo Convênio ICMS 107/2015.
Incorporação D.O.E de 17.12.97, pela Resolução SEF n.º 2.884/97.
Vide Resoluções SEFCON 3.795/00 e SER 182/2005 que altera a
Resolução SEF n.º 2.844/97.

			Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

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Legislação