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CONVÊNIO ICMS 64/00
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Publicado no D.O.U. de 09.10.00.
- Ratificação Nacional DOU de 25.10.00, pelo Ato Declaratório 07/00.
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Incorporação no D.O.E. de 26.10.00, pela Resolução SEFCON n.º 5.044/00.
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Regulamentado pela Resolução SEFCON n.º 5.028/00.
| Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar o pagamento do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizado pelo Ministério da Aeronáutica para utilização em suas aeronaves. |
O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 99ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a dispensar o pagamento do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelo Ministério da Aeronáutica para utilização em suas aeronaves, objeto das Autorizações de Importação n.ºs 98/10615337, de 22.10.98; 98/1042293-8 de 19.10.98; 98/0954777-3 de 24.09.98; 98/1040645-2 de 19.10.98; 98/1041740-3 de 19.10.98; 98/1027653-2 de 15.10.98; 98/1042207-5 de 19.10.98; 98/0959499-2 de 25.09.98; 98/0966127-4 de 28.09.98 e 98/0957935-7 de 28.09.98.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Foz do Iguaçu, PR, 15 de setembro de 2000
