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CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica reduzida, nos percentuais indicados, até 31 de dezembro de 1988, a base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias nas operações com os seguintes produtos:

I - aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg 60%

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 kg 60%

c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão .................................................................... 80%

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg ............................................................................................... 60%

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais 3.000 kg até 6.000 kg ................................................................... 60%

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg ...................................................................................... 60%

g) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 kg 60%

h) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg ..................................................................................... 80%

i) turbojatos, com peso bruto até 35.000 kg .......................... 60%

j) turbojatos, com peso bruto acima de 35.000 kg ................ 80%

II - helicópteros ..................................................................... 60%

III - planadores ou monoplanadores, com qualquer peso bruto ........................................................................................................... 80%

IV - pára-quedas giratórios................................................... 60%

V - outras aeronaves ............................................................ 60%

VI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas ........................................................................................ 60%

VII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios ............................................................................................................ 60%

VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas ......................................................................................................... 60%

IX - partes, peças, acessórios e componentes separados dos produtos de que trata os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII ........................................................................................................... 60%

X - equipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores ................................................ 60%

XI - aviões militares:

a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor ........................................... 90%;

b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato ......................................................... 90%;

c) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de moto ........................ 90%;

d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor ......................... 80%;

XII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor ........................................... 60%;

XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica ........................................................................................................... 90%;

§ 1° O disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 2° e desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

II - empresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

III - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

IV - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 2º As empresas nacionais de indústria aeronáutica e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste Convênio, serão relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda, indicando-se, também nesse ato, em relação a cada uma delas, os produtos objeto de operações realizadas com o benefício.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1988.

Brasília, DF, 12 de julho de 1988.