icms03142

CONVÊNIO ICMS 142 DE 12 DEDEZEMBRO DE 2003

  • Publicado no DOU de 17.12.2003.

Altera o convênio ICMS 03/99, que dispõe 
sobre o regime de substituição tributária nas 
operações com combustíveis e lubrificantes, 
derivados ou não de petróleo, e outros 
produtos, e adota outras providências.

      
 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 112ª reunião ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos artigos 6o ao 10 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira. Fica acrescentada a alínea "j" ao inciso III do § 1o da cláusula terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, com a seguinte redação:

"j) 51,16% nas operações interestaduais quando a alíquota interna do produto na unidade federada de destino for 14%.".

Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 

Joinville, SC, 12 de dezembro de 2003.