icms03073

CONVÊNIO ICMS N.º 073 DE 10DE OUTUBRO DE 2003

  • Publicado no DOU de 15.10.2003.

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 
03/99, de 16.04.99 que dispõe sobre o 
regime de substituição tributária nas 
operações com combustíveis e lubrificantes, 
derivados ou não de petróleo, e outros 
produtos.

      
 

O Conselho Nacional de política Fazendária – CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira. Fica acrescida a cláusula décima nona-A ao Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, com a seguinte redação:

"Cláusula décima nona-A. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados do petróleo e com álcool etílico anidro combustível - AEAC, será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido à unidade federada de destino, inclusive seus acréscimos legais, se este não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado nos Capítulos III e IV.".

Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 

São Luís, MA, 10 de outubro de 2003.