Convênio

 
 
Publicado no D.O.U. de 27.05.2003.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U
 
 
CONVÊNIO ICMS N.º 046 DE 23 DE MAIO DE 2003
 
 
     

Altera o Convênio ICMS 140/01, de 19.12.01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

 
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