icms91088

CONVÊNIO ICMS 88/91

• Publicação DOU de 09.12.91.
• Ratificação Nacional DOU 27.12.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 13/91.
• Alterado pelos Conv. ICMS 10/92, 103/96.

• Ratificação Tácita nos termos do Art. 4.º da Lei Complementar Federal n.º 24/75 .

Concede isenção do ICMS nos casos que menciona.

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