icms91001
CONVÊNIO ICMS 01/91
- Publicação DOU de 26.02.91.
- Ratificação Nacional DOU de 15.03.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 03/91.
- Ratificação Estadual DOE de 11.03.91, pelo Decreto n.º 16.420/91.
Isenta do ICMS as saídas de papel-moeda, moeda-metálica e cupons de distribuição do leite.
A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 19ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de fevereiro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam isentas as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil.
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 21 de fevereiro de 1991.
Brasília, DF, 21 de fevereiro de 1991.
