086

CONVÊNIO ICMS N.º 86 DE 28 DESETEMBRO DE 2001

  • Publicado no D.O.U de 04.10.2001.

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 
126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre 
concessão de regime especial, na área 
do ICMS, para prestações de serviços 
públicos de telecomunicações.

   
 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 103ª reunião ordinária, realizada em Recife, PE, no dia 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira. Passam a vigorar com a redação que se segue os itens 29, 30 e 63 do Anexo único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998.
 

"29

Brasil Telecom S/A - CRT

Porto Alegre – RS

RS

30

Cia de Telecomunicações do Brasil Central

Uberlândia – MG

MG, MS, GO e SP

63

CTBC Celular S/A

Uberlândia – MG

MG, MS, GO e SP.".

 
Cláusula segunda. Ficam acrescentados os itens 76 e 77 ao Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
 

"76

TNL PCS S/A

Rio de Janeiro – RJ

RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, PA, AM, AP, RR, MA

77

TIM SÃO PAULO S.A.

São Paulo – SP

SP.".

  
Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 

Recife, PE, em 28 de setembro de 2001

 
 
Voltar