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Publicado no D.O.U de 16.04.2001
Ratificação Nacional DOU de 03.05.2001, pelo Ato Declaratório 03/2001.
- Ratificação Tácita nos termos do Art. 4.º da Lei Complementar Federal n.º 24/75.
- Vide Portaria SET n.º 697/2001.
| Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.6.94, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS. |
O Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, na sua 101ª reuniãoordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001,tendo em vista o disposto na
C O N V Ê N I O
Cláusula primeiraPassa a vigorar com a seguinte redação o inciso I da cláusulaprimeira do
"I - recebimento peloimportador:
a) dos fármacos a seguirindicados, destinados à produção de medicamentos de uso humanopara o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificadosnos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira deMercadorias Sistema Harmonizado - NBM/SH:
1. Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;
2. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;
3. Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, todos classificados no código 2930.90.39;
4. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29;
5. 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;
6. 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;
7. Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;
8. Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;
9. N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;
10. Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;
11. Citosina, 2933.59.99;
12. Zidovudina - AZT, 2934.90.22;
13. Timidina, 2934.90.23;
14. Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29;
15. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.90.39;
16. Nevirapina, 2934.90.99;
17. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.90.99;8
b) dos medicamentos de usohumano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS a seguirindicados, classificados nos respectivos códigos da NomenclaturaBrasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBM/SH:
1. Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99;
2. o que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79;".
Cláusula segunda Esteconvênio entra em vigor na data da publicação de suaratificação nacional.
Belém, PA, 6 de abril de2001.
