icms90089
CONVÊNIO ICMS 89/90
- Publicação DOU de 14.12.90.
- Ratificação Nacional DOU de 31.12.90, pelo Ato COTEPE/ICMS 06/90.
- Prorrogada a cláusula segunda, até 31.12.94, pelo Conv. ICMS 80/91.
- Ratificação Estadual DOE de 10.01.91, pelo Decreto n.º 16.1999/91.
Prorroga regime especial concedido às empresas de transporte aéreo.
A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 1991, as disposições doConvênio ICMS 72/89, de 22.08.89.
Cláusula segunda Os recolhimentos de que trata a Cláusula terceira do Convênio ICMS 72/89, serão corrigidos monetariamente, de acordo com o disposto na legislação de cada unidade da Federação.
Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990.
