icms90103
CONVÊNIO ICMS 103/90
- Publicação DOU de 14.12.90.
- Ratificação Nacional DOU de 31.12.90, pelo Ato COTEPE/ICMS 06/90.
- Ratificação Estadual DOE de 10.01.91, pelo Decreto n.º 16.1999/91.
Prorroga a autorização para a concessão de isenção nas saídas de produtos típicos de artesanato regional.
A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1991 oConvênio ICM 32/75, de 05.11.75.
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990.
