WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Convênio
| Convênio |
| Publicado no D.O.U. de 18.09.1990. |
| Este texto não substitui o publicado no D.O.U |
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| CONVÊNIO ICMS 23 DE 13 DE SETEMBRO DE 1990 |
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Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
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