icms02094

CONVÊNIO ICMS N.º 094 DE 09DE AGOSTO DE 2002

  • Publicado no DOU de 13.08.2002.

Altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.09.00, 
que disciplina as operações com veículos 
automotores novos efetuados por meio de 
faturamento direto para o consumidor.

     
 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 61ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 9 de agosto de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira. Ficam acrescidas as alíneas "h", "i" e "j" aos incisos I e II do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, com as seguintes redações:

I – ao inciso I:

"h) com alíquota do IPI de 9%, 41,94%;

i) com alíquota do IPI de 14%, 39,12%;

j) com alíquota do IPI de 16%, 38,40%;";
 

II – ao inciso II:

"h) com alíquota do IPI de 9%, 75,60%;

i) com alíquota do IPI de 14%, 70,34%;

j) com alíquota do IPI de 16%, 68,99%;".

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
 

Brasília, DF, 9 de agosto de 2002.