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- Publicado no DOU de 18 e 20.12.96.
- Ratificação Estadual DOE de 22.01.97, pelo Decreto n.º 22.927/97 .
Dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP realizadas com os Centros de Destroca.
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