ato_declaratorio_09_02

MINISTÉRIO DAFAZENDA
SECRETARIA-EXECUTIVA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAFAZENDÁRIA - CONFAZ

ATODECLARATÓRIO N.º 09/02, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002

Publicado no D.O.U. em 10.09.2002

Ratifica os Convênios ICMS 96/02, 
98/02, 101/02 e 102/02.		    
 
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

que foram ratificados os Convênios ICMS 96/02, 98/02, 101/02 e 102/02, celebrados na 62ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de agosto de 2002, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2002.

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Brasília, DF, 09 de setembro de 2002

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ.