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A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 100ª reunião ordinária realizada no dia, 13 de março de 2000, nos termos do Convênio 48/99 e considerando a alteração da razão social Sigtron Daruma Ltda, fabricante de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal (ECF), comunica que a responsabilidade pelos equipamentos já instalados passa a ser, a partir de 23/09/1999, de Daruma Telecomunicações e Informática S/A.

Fica ratificado o Parecer nº 119/98, de 09/12/98, referente à homologação do ECF da marca SIGTRON, tipo ECF-IF, modelo FS-318, com a retificação da marca para DARUMA AUTOMAÇÃO, a partir de  23/09/1999.

Brasília, 13 de março de 2000