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ATO COTEPE/ICMS N.º 12/01, DE08 DE MAIO DE 2001
Publicado no D.O.U. em 31.05.2001
| Apresenta o modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE mencionado no Convênio Arrecadação 01/98, de 19.06.98. |
| O Secretário-Executivo da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), no uso da atribuição que confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento Interno dessa Comissão, torna público que a COTEPE/ICMS, na sua 98ª reunião ordinária realizada no período de 06 a 08.10.99, aprovou o seguinte modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE, mencionado no Convênio Arrecadação n.º 01/98, de 16 de junho de 1998, e disponível no site: www.fazenda.gov.br/confaz/publicações.
Brasília, DF, 08 de maio de 2001. Manuel dos Anjos Marques Teixeira Secretário Executivo da COTEPE/ICMS |
