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ATO COTEPE/ICMS N.º 04/93, DE21 DE OUTUBRO DE 1993

                   Publicado no D.O.U. em 

Homologação do terminal ponto de venda marca 
UNISYS, modelo BEETLE Calypso (Convênio 
ICMS 47/93, de 30 de abril de 1993).

   
 
O Grupo de Trabalho nº 46-Máquina Registradora PDV e Outros Equipamentos de Controle Fiscal, da Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, em cumprimento ao disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 47/93, de 30 de abril de 1993, na reunião realizada no dia 21 de outubro de 1993, decidiu homologar, para emissão de Cupom Fiscal-PDV, o terminal ponto de venda marca UNISYS, modelo BEETLE Calypso, desde que respeitadas as seguintes condições:

1 - o programa aplicativo do usuário deverá ter avaliada, a cada pedido de uso, sua adequação à legislação pertinente;

2 - o símbolo característico do fabricante, que indica a acumulação de valores no Totalizador Geral, será " ";

3 - a lacração do equipamento será efetuada com um lacre, na parte posterior do equipamento, de forma a unir os dois módulos principais, o da impressora e aquele onde se encontra a Unidade Central de Processamento, de forma a impedir o acesso ao interior deste último sem que fique evidenciado.

Sala de reuniões da Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS, em 21 de outubro de 1993.

Paulo Alves da Silva