Redação Anterior - Portaria SEAR

 
 

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA PORTARIA SEAR N.º 023/2006
 

 

(Redação original vigente de 01.06.2006 até 21.06.2006)

Art. 1.º Fica criado o Código de Receita, constante do Anexo I desta Portaria, destinado a recolhimentos especiais do IPVA, através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ.

 

(Redação original vigente de 01.06.2006 até 21.06.2006)

ANEXO I

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

154-6

IPVA Recolhimentos Especiais
 

ANEXO II

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DARJ

(Código de Receita 154-6)

IPVA DE VEÍCULOS TERRESTRES

CAMPOS DO DARJ

PREENCHIMENTO

ITEM

DESCRIÇÃO

 

 

 

01

Inscrição estadual

Insc. Estadual ou em branco

02

Código de receita

154-6

03

CPF/CNPJ

CPF/CNPJ

04

Documento de origem

RENAVAM + Cód. Município

05

Período de referência

Deixar em branco

06 a 10

Valores

Valores a pagar

11

Vencimento

Data de vencimento original

12 a 16

Dados do contribuinte

Conforme campos do DARJ

17

Receita

IPVA Rec. Especiais

18

Informação complementar

Outras informações

19

Autenticação bancária

Uso exclusivo do banco

20

Data pagamento

Data de validade do DARJ

 
 

IPVA DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES

CAMPOS DO DARJ

PREENCHIMENTO

ITEM

DESCRIÇÃO

 

 

 

01

Inscrição estadual

Insc. estadual ou em branco

02

Código de receita

154-6

03

CPF/CNPJ

CPF/CNPJ

04

Documento de origem

Nº de controle (*)

05

Período de referência

Ano-base do IPVA

06 a 10

Valores

Valores a pagar

11

Vencimento

Data de vencimento original

12 a 16

Dados do contribuinte

Conforme campos do DARJ

17

Receita

IPVA Rec. Especiais

18

Informação complementar

Insc. Cap dos Portos / DAC

19

Autenticação bancária

Uso exclusivo do banco

20

Data pagamento

Data de validade do DARJ