381

Publicada no D.O.E. em 17.02.2000

PORTARIA SEAR N.º381 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2000

Divulga tabela prática para cálculo dos encargos
financeiros a serem excluídos da base de cálculo
do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final
efetuadas no mês de fevereiro/2000.		    
 
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 3.º da Resolução n.º 2.263, de 16.03.93,

R E S O L V E:

Art. 1.º Divulgar a tabela prática, constante do anexo a esta Portaria que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final, no mês de fevereiro de 2000.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2000

DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Superintendente Estadual de Arrecadação

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ANEXO À PORTARIA SEAR N.º 381 DE 08/02/2000

TABELA PRÁTICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.º DA RESOLUCÃO N.º 2.263/93,
PARA VIGORAR NO MÊS DE FEVEREIRO

TR P/FEVEREIRO : 0.2328 %

PRAZO MÉDIO DE PAGAMENTO S/VALOR FINANCIADO
(EM MESES ) ( EM % )

1.0
1.5
2.0
2.5
3.0
3.5
4.0
4.5
5.0
5.5
6.0
6.5
7.0
7.5
8.0
8.5
9.0
9.5
10.0
10.5
11.0
11.5
12.0

0.23
0.35
0.46
0.58
0.70
0.81
0.93
1.04
1.16
1.27
1.39
1.50
1.61
1.73
1.84
1.96
2.07
2.18
2.30
2.41
2.53
2.64
2.75
 
 
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